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Título:
LEI Nº 10.798 22/12/1989 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acrescenta paragrafo ao artigo 194 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Publicação:
DOM 23/12/1989 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 292/1989 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Legislação explicativa:
Lei nº 8.989/1979 - Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Sao Paulo. (
ver documento
)
Indexação:
Abandono de cargo - Exoneraçao - Falta ao serviço - Inquerito administrativo - Penalidade - Procedimento disciplinar - Servidor
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